AREsp 2867076 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos da agravante não infirmam o entendimento do tribunal de origem de que a taxa de juros era abusiva com base nas peculiaridades do caso; a revisão de juros é excepcional e a modificação do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não houve insurgência quanto ao cerceamento de defesa, tornando preclusa sua análise.

Parties
Agravante: CREFISA S/A -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Ação Revisional / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Prova Pericial, Relação De Consumo
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Ação Revisional / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão da taxa de juros remuneratórios em contratos de consumo
  2. 2 Se a taxa contratada acima da média de mercado configura, por si só, abusividade
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam o reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos da agravante não infirmam o entendimento do tribunal de origem de que a taxa de juros era abusiva com base nas peculiaridades do caso; a revisão de juros é excepcional e a modificação do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não houve insurgência quanto ao cerceamento de defesa, tornando preclusa sua análise.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.