AREsp 2903315 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque afastar a conclusão do tribunal de origem acerca da abusividade dos juros exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento sobre abusividade e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Provas Vedado, Hipervulnerabilidade Do Consumidor, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível, em recurso especial, afastar conclusão do tribunal de origem sobre abusividade de juros remuneratórios sem reexaminar provas e cláusulas contratuais
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Uso da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro de comparação para aferir abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque afastar a conclusão do tribunal de origem acerca da abusividade dos juros exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento sobre abusividade e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de R$ 2.000,00 para R$ 2.300,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.