REsp 2209858 - DECISAO

REsp 2209858 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu não existir comprovação da abusividade das taxas de juros pactuadas, considerando as peculiaridades do caso e entendendo que a taxa média do Banco Central é apenas um parâmetro orientador; estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ, impõe-se a manutenção do julgado, não cabendo reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: GERVASIO DALAN JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Taxa Média Do Banco Central, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Taxa Média Do Banco Central Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

GERVASIO DALAN JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a extrapolação da taxa média do Banco Central indica, por si só, a abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor (art. 52) e do Código Civil na análise de contratos bancários
  3. 3 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu não existir comprovação da abusividade das taxas de juros pactuadas, considerando as peculiaridades do caso e entendendo que a taxa média do Banco Central é apenas um parâmetro orientador; estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ, impõe-se a manutenção do julgado, não cabendo reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, observada a justiça gratuita conferida à parte recorrente.