AREsp 2727840 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório (revolvimento de provas) para afastar a conclusão do Tribunal de origem de que os juros eram abusivos por estarem significativamente acima da taxa média do BACEN sem justificativa da instituição financeira, o que é vedado nas instâncias de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; a alegação de cerceamento não prosperou por haver elementos suficientes nos autos para julgamento antecipado (art. 355, I, CPC).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Reexame De Provas, Súmulas Do STJ, Taxa Média Do Banco Central, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Reexame De Provas Súmulas Do STJ Taxa Média Do Banco Central +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a fixação da taxa média do Banco Central pode ser critério para revisão contratual
  2. 2 se a aferição da abusividade dos juros exige análise das peculiaridades do contrato e reexame de provas
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam reexame de cláusulas contratuais e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório (revolvimento de provas) para afastar a conclusão do Tribunal de origem de que os juros eram abusivos por estarem significativamente acima da taxa média do BACEN sem justificativa da instituição financeira, o que é vedado nas instâncias de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; a alegação de cerceamento não prosperou por haver elementos suficientes nos autos para julgamento antecipado (art. 355, I, CPC).

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.