AREsp 2788543 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a insurgência demandaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, houve deficiência de fundamentação quanto ao art. 927 do CPC, atraindo a Súmula 284 do STF, e a decisão recorrida está alinhada à jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Reexame De Provas, Súmulas Aplicáveis (súmulas 5, 7, 83 Do STJ E Súmula 284 Do Stf)
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Reexame De Provas +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação da taxa média do Banco Central como critério exclusivo para revisão contratual é indevida
  2. 2 Se a análise das peculiaridades do contrato exige reexame de provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Se houve deficiência de fundamentação na indicação do art. 927 do CPC, atraindo a Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a insurgência demandaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, houve deficiência de fundamentação quanto ao art. 927 do CPC, atraindo a Súmula 284 do STF, e a decisão recorrida está alinhada à jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do tribunal de origem que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios