AREsp 2909007 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, porquanto a alteração do acórdão que reconheceu a abusividade da taxa de juros exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que a taxa contratada difere significativamente da taxa média de mercado e que a agravante não se desincumbiu do ônus de justificar a taxa.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão De Contrato Bancário, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão De Contrato Bancário Taxa Média De Mercado +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial de juros remuneratórios pactuados em contrato bancário
  2. 2 Limite da taxa média de mercado como parâmetro para aferição de abusividade
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, porquanto a alteração do acórdão que reconheceu a abusividade da taxa de juros exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que a taxa contratada difere significativamente da taxa média de mercado e que a agravante não se desincumbiu do ônus de justificar a taxa.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios de R$ 1.100,00 para R$ 1.400,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.