AREsp 2878739 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação das cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve cerceamento de defesa, pois a matéria foi considerada eminentemente de direito e apta a julgamento antecipado nos termos do art. 355 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Encargos, Suficiência Das Provas, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Cerceamento De Defesa, Repetição De Indébito, Julgamento Antecipado Do Mérito, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Encargos Suficiência Das Provas +5 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa por ausência de dilação probatória
  2. 2 caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados
  3. 3 possibilidade de revisão da taxa de juros com observância da taxa média do BACEN

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação das cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve cerceamento de defesa, pois a matéria foi considerada eminentemente de direito e apta a julgamento antecipado nos termos do art. 355 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial