AREsp 2856022 - ACORDAO

AREsp 2856022 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC não pode ser conhecida quando não houve oposição de embargos de declaração ao acórdão recorrido (Súmula 284/STF); e (ii) a modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Liquidação Extrajudicial, Justiça Gratuita, Suspensão Do Processo, Repetição Do Indébito, Custo Efetivo Total (cet)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ Liquidação Extrajudicial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC sem oposição de embargos de declaração (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de abusividade dos juros remuneratórios e uso da taxa média do Bacen como parâmetro
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas e interpretação contratual no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC não pode ser conhecida quando não houve oposição de embargos de declaração ao acórdão recorrido (Súmula 284/STF); e (ii) a modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.