AREsp 2927155 - DECISAO

AREsp 2927155 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) a corte de origem reconheceu, com base em prova e interpretação de cláusulas, a abusividade da taxa de juros, de modo que sua revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; (ii) a alegação sobre necessidade de prova pericial contábil não foi apreciada pela corte de origem nos termos suscitados, atraindo a Súmula 211 do STJ; e (iii) a decisão está em consonância com a orientação jurisprudencial sobre uso da taxa média do BACEN como parâmetro, incidindo o óbice da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisional De Contrato Bancário, Prova Pericial Contábil, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Revisional De Contrato Bancário Prova Pericial Contábil +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 Uso da taxa média do mercado divulgada pelo BACEN como parâmetro
  3. 3 Necessidade de prova pericial contábil para aferição da abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) a corte de origem reconheceu, com base em prova e interpretação de cláusulas, a abusividade da taxa de juros, de modo que sua revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; (ii) a alegação sobre necessidade de prova pericial contábil não foi apreciada pela corte de origem nos termos suscitados, atraindo a Súmula 211 do STJ; e (iii) a decisão está em consonância com a orientação jurisprudencial sobre uso da taxa média do BACEN como parâmetro, incidindo o óbice da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se para R$1.800,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente (art. 85, §11, CPC).