AREsp 2909174 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque afastar a conclusão do acórdão recorrido — que reconheceu abusividade da taxa de juros com fundamento na significativa discrepância em relação à taxa média do Banco Central — exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Ag Ravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Majoração dos honorários advocatícios em desfavor de CREFISA
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Ag Ravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 revisão da taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato bancário
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de provas e interpretação contratual
  3. 3 ônus da instituição financeira em demonstrar metodologia para individualização de taxa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque afastar a conclusão do acórdão recorrido — que reconheceu abusividade da taxa de juros com fundamento na significativa discrepância em relação à taxa média do Banco Central — exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Majoração dos honorários advocatícios em desfavor de CREFISA

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.