AREsp 2915384 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para afastar a conclusão do tribunal estadual de que os juros contratados são abusivos seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório e interpretar cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Contratos Bancários Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de juros remuneratórios em ação revisional
  2. 2 uso da taxa média do BACEN como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 vedação ao reexame de provas e interpretação de cláusulas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para afastar a conclusão do tribunal estadual de que os juros contratados são abusivos seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório e interpretar cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios de R$ 1.000,00 para R$ 1.300,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC