AREsp 2847680 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal entendeu que a alteração do acórdão estadual quanto à conclusão de abusividade dos juros remuneratórios exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nas instâncias de recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a simples superioridade da taxa em relação à média de mercado não é suficiente para declarar abusividade sem a demonstração das peculiaridades do caso e da relação de consumo.

Parties
Agravante: CREFISA S/A -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Julgamento (agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Relação De Consumo
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

CREFISA S/A -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Julgamento (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Critérios para caracterização de abusividade dos juros
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal entendeu que a alteração do acórdão estadual quanto à conclusão de abusividade dos juros remuneratórios exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nas instâncias de recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a simples superioridade da taxa em relação à média de mercado não é suficiente para declarar abusividade sem a demonstração das peculiaridades do caso e da relação de consumo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e manter o acórdão do Tribunal de origem quanto à abusividade dos juros remuneratórios