AREsp 2746104 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma pretendida demandaria reexame das cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação de cerceamento de defesa não foi examinada na origem, incidindo a Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame De Provas, Prequestionamento, Súmulas 5, 7 E 211 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Reexame De Provas Prequestionamento Súmulas 5, 7 E 211 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação da taxa média do Banco Central como critério absoluto para revisão contratual é indevida
  2. 2 Se a análise das peculiaridades do contrato exige reexame de provas vedado em recurso especial
  3. 3 Se houve prequestionamento da alegação de cerceamento de defesa relativa aos arts. 355 e 356 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma pretendida demandaria reexame das cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação de cerceamento de defesa não foi examinada na origem, incidindo a Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios previstos no art. 85, § 11, do CPC, por já terem sido majorados na decisão agravada.