AREsp 2926590 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte local reconheceu, com base em análise fático-probatória dos autos, a abusividade da taxa de juros e a desnecessidade de perícia, conclusão que implicaria reexame de cláusulas contratuais e de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, a limitação da taxa à média do mercado do Bacen foi aplicada em consonância com a jurisprudência consolidada quando demonstrada a onerosidade excessiva no caso concreto.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Prova Pericial Contábil, Taxa Média De Mercado (bacen), Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Prova Pericial Contábil +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil
  3. 3 uso da taxa média do Bacen como parâmetro para limitação de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte local reconheceu, com base em análise fático-probatória dos autos, a abusividade da taxa de juros e a desnecessidade de perícia, conclusão que implicaria reexame de cláusulas contratuais e de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, a limitação da taxa à média do mercado do Bacen foi aplicada em consonância com a jurisprudência consolidada quando demonstrada a onerosidade excessiva no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro para R$1.300,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente.
  • Publique-se.