AREsp 2919172 - DECISAO

AREsp 2919172 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte: a taxa média do Bacen é parâmetro de referência, não limite absoluto, porém no caso concreto a taxa contratada mostrava discrepância significativa em relação à média e não houve comprovação de elementos que justificassem a majoração, configurando abuse of rate and justifying revision; assim, não houve divergência jurídica que autorizasse o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Recurso Especial, Incidente De Processo Repetitivo, Revisional De Contrato
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Recurso Especial Incidente De Processo Repetitivo Revisional De Contrato

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o fato de juros excederem a taxa média de mercado, por si só, configura cobrança abusiva
  2. 2 Uso da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro de tendência, não como limite absoluto
  3. 3 Ônus da prova quanto às peculiaridades que justifiquem taxas superiores à média

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte: a taxa média do Bacen é parâmetro de referência, não limite absoluto, porém no caso concreto a taxa contratada mostrava discrepância significativa em relação à média e não houve comprovação de elementos que justificassem a majoração, configurando abuse of rate and justifying revision; assim, não houve divergência jurídica que autorizasse o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 12% para 13% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, §11, do CPC