AREsp 2926917 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu a abusividade dos juros com base em prova documental e na comparação com a taxa média do Bacen, decisão fundada em análise fático-probatória e interpretação contratual que impede reexame em sede de recurso especial (incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ) e porque não houve violação processual quanto à recusa de perícia, sendo a limitação à taxa média compatível com a jurisprudência consolidada (Súmula n. 83/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado (bacen), Prova Pericial Contábil, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Taxa Média De Mercado (bacen) Prova Pericial Contábil +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios contratados
  2. 2 utilização da taxa média do Bacen como parâmetro de limitação
  3. 3 necessidade de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu a abusividade dos juros com base em prova documental e na comparação com a taxa média do Bacen, decisão fundada em análise fático-probatória e interpretação contratual que impede reexame em sede de recurso especial (incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ) e porque não houve violação processual quanto à recusa de perícia, sendo a limitação à taxa média compatível com a jurisprudência consolidada (Súmula n. 83/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro para R$1.500,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente.
  • Publique-se e intime-se.