AREsp 2881587 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação: o artigo indicado (art. 421 CC) não possui comando normativo suficiente para amparar a tese recursal; não houve indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente (incidência da Súmula 284/STF); e faltou prequestionamento da matéria, atraindo a Súmula 211/STJ. Em decorrência, manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais.

Parties
Recorrente/agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Aplicação Das Súmulas 284/stf E 211/stj
Negócios Jurídicos Bancários Direito Civil Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao artigo 421 do Código Civil
  2. 2 ausência de comando normativo suficiente no dispositivo apontado
  3. 3 dissídio jurisprudencial sem indicação do dispositivo legal divergente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação: o artigo indicado (art. 421 CC) não possui comando normativo suficiente para amparar a tese recursal; não houve indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente (incidência da Súmula 284/STF); e faltou prequestionamento da matéria, atraindo a Súmula 211/STJ. Em decorrência, manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conhecer do recurso especial