AREsp 2901376 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo apontado (art. 421 CC) não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal (aplicação por analogia da Súmula 284/STF); a pretensão de produção de prova pericial exigiria reexame de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o alegado dissídio jurisprudencial careceu de indicação do dispositivo federal supostamente interpretado de forma divergente.

Parties
Recorrente/agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Função Social Do Contrato, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Função Social Do Contrato Cerceamento De Defesa Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo apontado (art. 421 CC) não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal (aplicação por analogia da Súmula 284/STF); a pretensão de produção de prova pericial exigiria reexame de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o alegado dissídio jurisprudencial careceu de indicação do dispositivo federal supostamente interpretado de forma divergente.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.