AREsp 2926939 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento em prova documental e na análise fático-probatória, concluiu pela abusividade da taxa contratada diante da diferença significativa em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen e pela ausência de comprovação do risco da operação pela agravante; rever tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a produção de perícia foi considerada desnecessária pelo juízo a quo, nos termos do art. 370 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Abusividade Contratual, Prova Pericial, Súmulas Incidentes
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Abusividade Contratual Prova Pericial Súmulas Incidentes

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 uso da taxa média do BACEN como parâmetro para limitação de juros
  3. 3 necessidade de produção de prova pericial contábil e documental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento em prova documental e na análise fático-probatória, concluiu pela abusividade da taxa contratada diante da diferença significativa em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen e pela ausência de comprovação do risco da operação pela agravante; rever tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a produção de perícia foi considerada desnecessária pelo juízo a quo, nos termos do art. 370 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • AgravO conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se para R$1.400,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente