AREsp 2863562 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por entender que o acórdão recorrente fundamentou a revisão dos juros unicamente no cotejo com a taxa média do BACEN, sem analisar as peculiaridades do caso concreto e os critérios previstos na jurisprudência do STJ para caracterização da abusividade.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravо conhecido e dado parcial provimento ao recurso especial; autos devolvidos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média De Mercado (bacen), Taxa Contratada, Jurisprudência Do STJ
Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Taxa Média De Mercado (bacen) +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 Se o cotejo com a taxa média divulgada pelo BACEN pode ser utilizado como único critério para redução dos juros
  3. 3 Requisitos e critérios para revisão das taxas de juros remuneratórios (peculiaridades do caso concreto, custo de captação, spread, risco de crédito, garantias, situação econômica)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por entender que o acórdão recorrente fundamentou a revisão dos juros unicamente no cotejo com a taxa média do BACEN, sem analisar as peculiaridades do caso concreto e os critérios previstos na jurisprudência do STJ para caracterização da abusividade.

Court Disposition

Agravо conhecido e dado parcial provimento ao recurso especial; autos devolvidos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam analisados, à luz das peculiaridades do caso concreto, os critérios ensejadores da revisão dos juros remuneratórios