AREsp 2904968 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo federal apontado (art. 421 do CC) não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), a pretensão de produção de prova pericial exigiria reexame probatório vedado no...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Cerceamento De Defesa Prova Pericial Dissídio Jurisprudencial +5 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 421 do Código Civil alegada pelo recorrente
  2. 2 Pedido de produção de prova pericial e possível cerceamento de defesa
  3. 3 Reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo federal apontado (art. 421 do CC) não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), a pretensão de produção de prova pericial exigiria reexame probatório vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ) e houve ausência de indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, impedindo o conhecimento do recurso interposto com fundamento em dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.