AREsp 2909601 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o dispositivo invocado (art. 421 CC) não tinha comando normativo suficiente para amparar a tese recursal (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), a produção de prova pericial exigiria reexame de matéria fático-probatória inviável na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ) e houve ausência de indicação do dispositivo legal interpretado de forma divergente quanto ao alegado dissídio jurisprudencial, além de ausência de prequestionamento na matéria (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Produção De Prova Pericial, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 7 E 284
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Produção De Prova Pericial Prequestionamento Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 421 do Código Civil (liberdade contratual e função social)
  2. 2 alegada necessidade de produção de prova pericial (art. 355 e 356 do CPC) e suposto cerceamento de defesa
  3. 3 dissídio jurisprudencial indicado sem referência ao dispositivo legal interpretado de forma divergente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o dispositivo invocado (art. 421 CC) não tinha comando normativo suficiente para amparar a tese recursal (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), a produção de prova pericial exigiria reexame de matéria fático-probatória inviável na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ) e houve ausência de indicação do dispositivo legal interpretado de forma divergente quanto ao alegado dissídio jurisprudencial, além de ausência de prequestionamento na matéria (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.