AREsp 2902100 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque houve falta de prequestionamento sobre o art. 421 do CC (impossibilitando conhecimento por força da Súmula 282 do STF) e, de mérito, porque a decisão de origem fundamentou a abusividade dos juros com base na comparação com a taxa média do BACEN e na ausência de prova pela instituição financeira de circunstâncias excepcionais; revisar tal conclusão exigiria reexame do acervo probatório, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e aplicou-se a Súmula 83 do STJ quanto à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente: Banco; Recorrida: Parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Súmulas, Honorários Advocatícios, Repetição Do Indébito
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Parties

Banco

Recorrente

Parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e aplicação da Súmula 282 do STF
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF na inadmissão
  3. 3 abusividade de juros remuneratórios e utilização da taxa média do BACEN como referencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque houve falta de prequestionamento sobre o art. 421 do CC (impossibilitando conhecimento por força da Súmula 282 do STF) e, de mérito, porque a decisão de origem fundamentou a abusividade dos juros com base na comparação com a taxa média do BACEN e na ausência de prova pela instituição financeira de circunstâncias excepcionais; revisar tal conclusão exigiria reexame do acervo probatório, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e aplicou-se a Súmula 83 do STJ quanto à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.