AREsp 2933216 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a abusividade da taxa após análise fático-probatória e limitação à taxa média do Bacen, matéria que demandaria reexame de provas vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7), além de haver ausência de prequestionamento quanto à necessidade de prova pericial contábil (Súmula 211/STJ); aplicou-se ainda a orientação jurisprudencial consolidada sobre revisão excepcional de juros e incidiu o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Prova Pericial Contábil +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de intervenção judicial para revisão de taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Valor probatório da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN como parâmetro de abusividade
  3. 3 Necessidade de prova pericial contábil para aferir abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a abusividade da taxa após análise fático-probatória e limitação à taxa média do Bacen, matéria que demandaria reexame de provas vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7), além de haver ausência de prequestionamento quanto à necessidade de prova pericial contábil (Súmula 211/STJ); aplicou-se ainda a orientação jurisprudencial consolidada sobre revisão excepcional de juros e incidiu o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa.