AREsp 2907580 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o acórdão recorrido concluiu, em consonância com a jurisprudência desta Corte, pela abusividade da taxa de juros contratada (21% ao mês) em comparação com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central (5,68% ao mês), aplicando-se a Súmula n. 83 do STJ para obstar o conhecimento do recurso especial; além disso, as Súmulas n. 5 e 7 do STJ impedem a reabertura do exame do conjunto fático-probatório e não se reconheceu cerceamento de defesa, porquanto as partes foram intimadas e a matéria é eminentemente de direito; por fim, houve ausência de prequestionamento acerca dos arts. 421 do CC e 927 do CPC, o que também inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Aplicação Das Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Súmulas Do STJ, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Perícia Contábil
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Aplicação Das Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial em face das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 Abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada e possibilidade de revisão com base na taxa média de mercado do Banco Central
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa e necessidade de perícia contábil

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido concluiu, em consonância com a jurisprudência desta Corte, pela abusividade da taxa de juros contratada (21% ao mês) em comparação com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central (5,68% ao mês), aplicando-se a Súmula n. 83 do STJ para obstar o conhecimento do recurso especial; além disso, as Súmulas n. 5 e 7 do STJ impedem a reabertura do exame do conjunto fático-probatório e não se reconheceu cerceamento de defesa, porquanto as partes foram intimadas e a matéria é eminentemente de direito; por fim, houve ausência de prequestionamento acerca dos arts. 421 do CC e 927 do CPC, o que também inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo
  • Majora-se em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º