AREsp 2921812 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou, com base nas provas dos autos, a natureza abusiva dos juros remuneratórios (taxa pactuada excedeu de modo significativo a taxa média de mercado), a recorrente não comprovou a análise de risco no momento da concessão do crédito, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, configurando hipótese de incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma: Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Ação Revisional, Súmula 83/stj
Bancário Civil Juros Remuneratórios Abusividade Ação Revisional Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma: Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade/cerceamento de defesa pela não realização de perícia técnica contábil
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e uso da taxa média do Banco Central como parâmetro
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ diante da consonância com jurisprudência da Corte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou, com base nas provas dos autos, a natureza abusiva dos juros remuneratórios (taxa pactuada excedeu de modo significativo a taxa média de mercado), a recorrente não comprovou a análise de risco no momento da concessão do crédito, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, configurando hipótese de incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido (negado provimento).

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial desprovido (negado provimento).