AREsp 2923489 - ACORDAO

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O acórdão recorrido corretamente concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios ao verificar discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, estando tal decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ); contudo, os embargos de declaração opostos não se mostraram manifestamente protelatórios, motivo pelo qual a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 foi afastada e o recurso especial foi parcialmente provido apenas para esse fim.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual, Quarta Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Ação Revisional, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc), Súmula 83/stj
Bancário Processo Civil Direito Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Ação Revisional Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc) +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual, Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ por consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa por embargos de declaração considerados protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido corretamente concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios ao verificar discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, estando tal decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ); contudo, os embargos de declaração opostos não se mostraram manifestamente protelatórios, motivo pelo qual a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 foi afastada e o recurso especial foi parcialmente provido apenas para esse fim.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Dar parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.