AREsp 2857371 - ACORDAO

AREsp 2857371 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou a abusividade dos juros com base em elementos concretos e na comparação com a média de mercado, o que exigiria interpretação contratual e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a alegação de cerceamento por ausência de perícia contábil não se encontra prequestionada, atraindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025 (julgamento Da QUARTA Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Prova Pericial Contábil, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas Vedado, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Prova Pericial Contábil Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025 (julgamento Da QUARTA Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa por ausência de prova pericial contábil
  3. 3 Se o recurso especial é admissível diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou a abusividade dos juros com base em elementos concretos e na comparação com a média de mercado, o que exigiria interpretação contratual e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a alegação de cerceamento por ausência de perícia contábil não se encontra prequestionada, atraindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.