AREsp 2916652 - ACORDAO

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O acórdão recorrido concluiu, com base em parâmetros pacificados na jurisprudência do STJ (uso da taxa média do Banco Central como referencial), que os juros pactuados apresentavam discrepância significativa em relação à taxa média de mercado, configurando caráter abusivo; por estar o v. acórdão em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplicou-se a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial. Ademais, não houve cerceamento de defesa, pois o Tribunal de origem entendeu haver provas documentais suficientes para o julgamento antecipado da lide.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDI TO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Desprovido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Cerceamento De Defesa, Súmula 83/stj, Taxa Média De Mercado, Honorários Advocatícios
Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisional Cerceamento De Defesa Súmula 83/stj Taxa Média De Mercado Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDI TO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Efeito de exceder a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central na caracterização de abuso
  3. 3 Possibilidade de julgamento antecipado da lide sem prova pericial quando existentes provas suficientes

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu, com base em parâmetros pacificados na jurisprudência do STJ (uso da taxa média do Banco Central como referencial), que os juros pactuados apresentavam discrepância significativa em relação à taxa média de mercado, configurando caráter abusivo; por estar o v. acórdão em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplicou-se a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial. Ademais, não houve cerceamento de defesa, pois o Tribunal de origem entendeu haver provas documentais suficientes para o julgamento antecipado da lide.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.