AREsp 2853711 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios pactuados, diante da discrepância significativa entre a taxa contratada (22% ao mês) e a taxa média do Banco Central para a operação "Crédito pessoal não consignado" em janeiro de 2017 (7,60% ao mês), entendendo-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual incide a Súmula 83/STJ; ademais, ausência de prequestionamento sobre dispositivos do CPC/2015 obsta sua análise por aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Abusividade, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF
Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisional Abusividade Súmula 83/stj Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios por comparação com taxa média do Banco Central
  3. 3 prequestionamento e óbice das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios pactuados, diante da discrepância significativa entre a taxa contratada (22% ao mês) e a taxa média do Banco Central para a operação "Crédito pessoal não consignado" em janeiro de 2017 (7,60% ao mês), entendendo-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual incide a Súmula 83/STJ; ademais, ausência de prequestionamento sobre dispositivos do CPC/2015 obsta sua análise por aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido