AREsp 2853178 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o reexame da decisão que reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios exigiria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação de cerceamento de defesa não foi prequestionada pela Corte de origem.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional Contratual / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusulas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusulas Súmulas 5 E 7 Do STJ Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional Contratual / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o reexame da decisão que reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios exigiria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação de cerceamento de defesa não foi prequestionada pela Corte de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial