AREsp 2791403 - ACORDAO

AREsp 2791403 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou amplamente as questões, afastando a alegada omissão, e concluiu pela abusividade da taxa de juros contratada com base na comparação com a taxa média do BACEN e nas peculiaridades do contrato (desconto em folha, natureza do tomador), sendo que eventual modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED SA - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão agravada.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Omissão/art. 1.022 CPC
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ Omissão/art. 1.022 CPC

Case Brief

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Parties

PORTOCRED SA - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em relação de consumo
  3. 3 se a taxa contratada acima da média de mercado caracteriza abusividade por si só

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou amplamente as questões, afastando a alegada omissão, e concluiu pela abusividade da taxa de juros contratada com base na comparação com a taxa média do BACEN e nas peculiaridades do contrato (desconto em folha, natureza do tomador), sendo que eventual modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática/Acórdão do Tribunal de origem que admitiu a revisão e reconheceu abusividade dos juros nos termos explicitados.