AREsp 2918106 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal a quo concluiu, com base nas provas documentais, que os juros contratados (22% a.m.) apresentavam discrepância significativa em relação à taxa média do BACEN para operações da mesma espécie (7,49% a.m.), e a instituição financeira não comprovou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos que justificassem a estipulação; ademais, não houve cerceamento de defesa por indeferimento de provas inúteis; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Abusividade, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisional Abusividade Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa pela não produção de provas
  3. 3 Aplicabilidade da taxa média do BACEN como parâmetro de aferição da abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal a quo concluiu, com base nas provas documentais, que os juros contratados (22% a.m.) apresentavam discrepância significativa em relação à taxa média do BACEN para operações da mesma espécie (7,49% a.m.), e a instituição financeira não comprovou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos que justificassem a estipulação; ademais, não houve cerceamento de defesa por indeferimento de provas inúteis; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis.