REsp 2204028 - ACORDAO

REsp 2204028 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), exigindo-se análise das peculiaridades do caso concreto para aferir abusividade dos juros; o acolhimento da tese exigiria reexame do instrumento contratual e das provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7; e não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Desprovido (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ, Preclusão, Multas Processuais (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmulas Do STJ Preclusão Multas Processuais (art. 1.021, § 4º, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Desprovido (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Pode-se considerar abusiva taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média do Bacen sem análise das peculiaridades do caso concreto?
  2. 2 É cabível a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC quando o agravo interno não é manifestamente inadmissível?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), exigindo-se análise das peculiaridades do caso concreto para aferir abusividade dos juros; o acolhimento da tese exigiria reexame do instrumento contratual e das provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7; e não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil