AREsp 2832169 - ACORDAO

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O acórdão recorrido concluiu que a instituição financeira não comprovou elementos que justificassem a estipulação de juros muito superiores à média do mercado; como a análise desses elementos demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7, aplica-se a Súmula 83 e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmulas Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Pode a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média do Banco Central ser considerada abusiva sem análise das peculiaridades do caso concreto?

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu que a instituição financeira não comprovou elementos que justificassem a estipulação de juros muito superiores à média do mercado; como a análise desses elementos demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7, aplica-se a Súmula 83 e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.