AREsp 2842680 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83), que exige análise do caso concreto para declarar abusividade de juros; reconhecer a pretensão da agravante exigiria reexame do instrumento contratual e das provas, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem análise das peculiaridades do caso concreto

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83), que exige análise do caso concreto para declarar abusividade de juros; reconhecer a pretensão da agravante exigiria reexame do instrumento contratual e das provas, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno