AREsp 2607902 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve demonstração cabal de abusividade dos juros remuneratórios pactuados; a jurisprudência do STJ entende que a mera superação da taxa média de mercado ou de 12% ao ano não implica automaticamente abuso; o reexame de matéria fática é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e, não reconhecida a abusividade dos encargos do período da normalidade, subsistem os efeitos da mora.

Parties: Agravante: autor; Agravada: agravada
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 June 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (não Provimento)
Outcome: Agravo negado (nego provimento ao agravo)
Legal Topics: Juros Remuneratórios, Mora, Capitalização De Juros, Revisão Contratual, Incidente De Processo Repetitivo, Honorários Advocatícios, Súmulas/stj

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Case Brief

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Parties

autor

Agravante

agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (não Provimento)

Legal Issues

1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva e deve ser revista
2 Se a abusividade dos encargos do período da normalidade descaracteriza a mora
3 Aplicabilidade da taxa média de mercado como parâmetro para revisão de juros

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo negado (nego provimento ao agravo)

Orders

Nego provimento ao agravo
Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da representação processual da agravada, nos termos do art. 85, § 11, da Lei 13.105/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo