REsp 2204043 - ACORDAO

REsp 2204043 - ACORDAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), pois a abusividade dos juros foi aferida com base em elementos do caso concreto e na deficiência da instituição financeira em comprovar fatores justificadores; reconhecer o recurso exigiria reexame do instrumento contratual e das provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno e afastou-se a aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não haver manifesta inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Agravo Interno, Reexame De Provas, Preclusão, Ônus Da Prova, Aplicação De Súmulas, Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Agravo Interno Reexame De Provas Preclusão +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem análise do caso concreto
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto ao vedar o reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido seguiu jurisprudência da Corte

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), pois a abusividade dos juros foi aferida com base em elementos do caso concreto e na deficiência da instituição financeira em comprovar fatores justificadores; reconhecer o recurso exigiria reexame do instrumento contratual e das provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno e afastou-se a aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não haver manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por não se configurar manifesta inadmissibilidade do agravo interno