AREsp 2849831 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83) ao avaliar a abusividade dos juros no caso concreto e porque a modificação dessa conclusão demandaria reexame do instrumento contratual e do conjunto fático-probatório, hipótese vedada...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade Contratual, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Contratual Súmulas Do STJ

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem análise das peculiaridades do caso concreto
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 Se o reexame de provas é necessário para avaliar a abusividade dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83) ao avaliar a abusividade dos juros no caso concreto e porque a modificação dessa conclusão demandaria reexame do instrumento contratual e do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a instituição financeira não cumpriu o ônus de demonstrar elementos justificadores (custo de captação, risco, spread) conforme art. 373, II, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno