REsp 2211512 - DECISAO

REsp 2211512 - DECISAO

O recurso não foi conhecido quanto às alegações relativas aos dispositivos não prequestionados (aplicação da Súmula 211/STJ). No mérito, o acórdão recorrido observou o entendimento do STJ (Súmula 568) de que a taxa média do BACEN é apenas referencial e que não houve demonstração cabal da abusividade dos juros no caso concreto; além disso, acolher o pedido demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Assim, o STJ conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: MARIA DO SOCORRO TEIXEIRA; Recorrido: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Revisional De Contrato Bancário C/c Devolução Do Indébito / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Não Provido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Prequestionamento, Súmulas Aplicáveis (211, 568, 5 E 7)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual/bancário Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Abusividade De Cláusulas Contratuais Prequestionamento Súmulas Aplicáveis (211, 568, 5 E 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA DO SOCORRO TEIXEIRA

Recorrente

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Recorrido

Procedural Posture

Revisional De Contrato Bancário C/c Devolução Do Indébito / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados
  2. 2 possibilidade de revisão de juros remuneratórios em relação de consumo
  3. 3 caráter referencial da taxa média do BACEN

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido quanto às alegações relativas aos dispositivos não prequestionados (aplicação da Súmula 211/STJ). No mérito, o acórdão recorrido observou o entendimento do STJ (Súmula 568) de que a taxa média do BACEN é apenas referencial e que não houve demonstração cabal da abusividade dos juros no caso concreto; além disso, acolher o pedido demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Assim, o STJ conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido

Orders

  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.