AREsp 2841320 - ACORDAO

AREsp 2841320 - ACORDAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao avaliar a abusividade dos juros no caso concreto, tendo o Tribunal de origem reconhecido que a instituição não comprovou fatores justificadores da taxa contratada; assim, não cabe ao STJ reexaminar provas (incidência das Súmulas n. 5 e 7) e aplica-se a Súmula n. 83, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem análise das peculiaridades do caso concreto
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 Ônus da prova sobre a composição da taxa de juros contratada

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao avaliar a abusividade dos juros no caso concreto, tendo o Tribunal de origem reconhecido que a instituição não comprovou fatores justificadores da taxa contratada; assim, não cabe ao STJ reexaminar provas (incidência das Súmulas n. 5 e 7) e aplica-se a Súmula n. 83, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno