AREsp 2937298 - DECISAO

AREsp 2937298 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se a Súmula 568/STJ e o entendimento consolidado no REsp 1.061.530/RS, entendeu-se que o acórdão de origem fundamentou-se na comparação entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN e na ausência de prova pela agravante para justificar o percentual elevado, sendo inadmissível na instância especial o reexame de fatos ou interpretação contratual (Súmulas 5 e 7); ademais, a alegação sobre necessidade de prova pericial não foi decidida pelo tribunal de origem, incorrendo em ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: ARNO LAUXEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Abusividade Contratual, Prova Pericial Contábil, Prequestionamento, Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Prescrição
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Abusividade Contratual Prova Pericial Contábil +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ARNO LAUXEN

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 limitação dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 necessidade (ou não) de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se a Súmula 568/STJ e o entendimento consolidado no REsp 1.061.530/RS, entendeu-se que o acórdão de origem fundamentou-se na comparação entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN e na ausência de prova pela agravante para justificar o percentual elevado, sendo inadmissível na instância especial o reexame de fatos ou interpretação contratual (Súmulas 5 e 7); ademais, a alegação sobre necessidade de prova pericial não foi decidida pelo tribunal de origem, incorrendo em ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários fixados em mais R$ 300,00 (trezentos reais), devidos pela recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.