AREsp 2817010 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão regional estava em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), tendo o Tribunal de origem fundamentado a abusividade dos juros no caso concreto por ausência de prova pela instituição financeira de fatores que justificassem taxa superior à média do Bacen, e porque a reforma demandaria reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Agravo Interno, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Reexame De Provas, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Agravo Interno Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Reexame De Provas +1 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem a análise das peculiaridades do caso concreto
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à vedação do reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Corte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão regional estava em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), tendo o Tribunal de origem fundamentado a abusividade dos juros no caso concreto por ausência de prova pela instituição financeira de fatores que justificassem taxa superior à média do Bacen, e porque a reforma demandaria reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada que indeferiu o pedido de efeito suspensivo e que, no mérito, negou provimento ao agravo em recurso especial