AREsp 2816891 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao concluir que a abusividade dos juros remuneratórios deve ser analisada caso a caso e que a instituição financeira não comprovou elementos (custo de captação, risco do negócio, spread, análise de risco) que justificassem a taxa pactuada; admitir a tese do agravante exigiria reexame do instrumento contratual e das provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, atraindo a aplicação da Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Agravo Interno, Preclusão
Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Agravo Interno Preclusão

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem a análise das peculiaridades do caso concreto
  2. 2 Se é cabível, no recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório para rever conclusão sobre abusividade de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao concluir que a abusividade dos juros remuneratórios deve ser analisada caso a caso e que a instituição financeira não comprovou elementos (custo de captação, risco do negócio, spread, análise de risco) que justificassem a taxa pactuada; admitir a tese do agravante exigiria reexame do instrumento contratual e das provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, atraindo a aplicação da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial