AREsp 2928584 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida: aplicou-se a Súmula 568/STJ por entender que o Tribunal de origem procedeu à análise da abusividade dos juros à luz da taxa média do Bacen e das peculiaridades do caso concreto, e verificou-se que a insurgência exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas (Súmulas 5 e 7), além de ausência de prequestionamento quanto ao pedido de prova pericial (Súmula 211), o que impediu o conhecimento pleno das alegações.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: SANDRA MARIA DA SILVEIRA RIZZOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Ação Revisional / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Prequestionamento, Súmulas 5, 7 E 568/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Prequestionamento +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

SANDRA MARIA DA SILVEIRA RIZZOTTO

Autora

Procedural Posture

Ação Revisional / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de sua limitação à taxa média do mercado divulgada pelo Bacen
  2. 2 necessidade ou não de prova pericial contábil para aferir abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ (inadmissibilidade de reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida: aplicou-se a Súmula 568/STJ por entender que o Tribunal de origem procedeu à análise da abusividade dos juros à luz da taxa média do Bacen e das peculiaridades do caso concreto, e verificou-se que a insurgência exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas (Súmulas 5 e 7), além de ausência de prequestionamento quanto ao pedido de prova pericial (Súmula 211), o que impediu o conhecimento pleno das alegações.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Majorar os honorários fixados em mais 3% sobre o valor atualizado da causa, devidos pela recorrente.
  • Publique-se. Intimem-se.