AREsp 2869189 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença, por entender que não houve comprovação cabal de abusividade ou onerosidade excessiva no caso concreto: a diferença entre a taxa pactuada (2,4% a.m.) e a taxa média de mercado (1,93% a.m.) não era exagerada a ponto de autorizar intervenção judicial, e a taxa média do Bacen é parâmetro, não limite absoluto.

Parties
Autor: autor; Ré: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Colegiada / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Empréstimo Consignado, Ônus Da Prova
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Empréstimo Consignado +1 more

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Parties

autor

Autor

instituição financeira

Ré

Procedural Posture

Agravo / Decisão Colegiada / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 uso da taxa média de mercado do BACEN como parâmetro e seu caráter não vinculante
  3. 3 revisão contratual somente em situações excepcionais com demonstração de onerosidade excessiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença, por entender que não houve comprovação cabal de abusividade ou onerosidade excessiva no caso concreto: a diferença entre a taxa pactuada (2,4% a.m.) e a taxa média de mercado (1,93% a.m.) não era exagerada a ponto de autorizar intervenção judicial, e a taxa média do Bacen é parâmetro, não limite absoluto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença.

Orders

  • Restabelecer a sentença de rejeição do pedido inicial.
  • O autor arcará com as despesas processuais e com honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00, ficando suspensa a exigibilidade em caso de benefício da gratuidade da justiça.