AREsp 2867026 - DECISAO

AREsp 2867026 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros à taxa média do Bacen, examinou as circunstâncias concretas do caso e aplicou entendimento consolidado do STJ (incluindo critérios do REsp 1.821.182/RS); reformar tal conclusão implicaria reexame de fatos e provas vedado nas hipóteses das Súmulas n. 5 e 7, e portanto não há violação que autorize o conhecimento do recurso especial pela alínea a do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso Contratual, Revisão Contratual, Repetição Do Indébito, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Contratos Juros Remuneratórios Abuso Contratual Revisão Contratual +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e critérios de aferição
  2. 2 aplicação do art. 51, IV e § 1º do CDC
  3. 3 vedação ao reexame de provas pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros à taxa média do Bacen, examinou as circunstâncias concretas do caso e aplicou entendimento consolidado do STJ (incluindo critérios do REsp 1.821.182/RS); reformar tal conclusão implicaria reexame de fatos e provas vedado nas hipóteses das Súmulas n. 5 e 7, e portanto não há violação que autorize o conhecimento do recurso especial pela alínea a do art. 105 da CF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.