REsp 2205113 - ACORDAO

REsp 2205113 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido aplicou a jurisprudência do STJ ao aferir a abusividade dos juros mediante análise do caso concreto e de fatores além da mera comparação com a média do mercado (Súmula n. 83); modificar essa conclusão exigiria reexame de prova e do contrato, providência vedada em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7), e a agravante não demonstrou elementos supervenientes capazes de alterar a decisão agravada.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Agravo Interno, Súmulas N. 5, 7 E 83
Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Agravo Interno Súmulas N. 5, 7 E 83

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem análise das peculiaridades do caso concreto
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Preclusão por ausência de impugnação de capítulos autônomos da decisão monocrática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido aplicou a jurisprudência do STJ ao aferir a abusividade dos juros mediante análise do caso concreto e de fatores além da mera comparação com a média do mercado (Súmula n. 83); modificar essa conclusão exigiria reexame de prova e do contrato, providência vedada em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7), e a agravante não demonstrou elementos supervenientes capazes de alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.