AREsp 2905882 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo nos próprios autos por duas razões principais: (i) ausência de prequestionamento quanto ao enfoque dado ao art. 421 do CC, o que impede o conhecimento da insurgência conforme a Súmula 282 do STF; e (ii) mesmo se superada essa questão, a apreciação da controvérsia exigiria reexame do contexto fático-probatório e revisão contratual, procedimento vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado o cotejo analítico exigido para a base da alínea 'c' do art. 105 da CF (art. 1.029, §1º, CPC). Incidiu a Súmula 83 do STJ e manteve-se a conclusão de abusividade dos juros baseada na comparação com a média de mercado apurada pelo Banco...

Parties
Recorrida: Gabriela; Recorrente: Crefisa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Abusividade, Revisão De Contrato Bancário, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Abusividade Revisão De Contrato Bancário +2 more

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Parties

Gabriela

Recorrida

Crefisa

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e aplicação da Súmula 282 do STF
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83 do STJ aos recursos fundados nas alíneas a e c do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo nos próprios autos por duas razões principais: (i) ausência de prequestionamento quanto ao enfoque dado ao art. 421 do CC, o que impede o conhecimento da insurgência conforme a Súmula 282 do STF; e (ii) mesmo se superada essa questão, a apreciação da controvérsia exigiria reexame do contexto fático-probatório e revisão contratual, procedimento vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado o cotejo analítico exigido para a base da alínea 'c' do art. 105 da CF (art. 1.029, §1º, CPC). Incidiu a Súmula 83 do STJ e manteve-se a conclusão de abusividade dos juros baseada na comparação com a média de mercado apurada pelo Banco...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.