AREsp 2905404 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por ausência de ofensa aos dispositivos invocados, em razão da falta de prequestionamento e oposição de embargos de declaração, bem como porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela abusividade dos juros ao verificar que a taxa contratada superou significativamente a taxa média do BACEN e a instituição financeira não apresentou prova apta a justificar o percentual praticado, situação que não comporta reexame de fatos e provas em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente: Portocred
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Repetição Do Indébito, Compensação De Valores, Gratuidade Da Justiça, Súmulas E Jurisprudência Consolidada
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Bancário Juros Remuneratórios Repetição Do Indébito Compensação De Valores Gratuidade Da Justiça Súmulas E Jurisprudência Consolidada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Portocred

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, § 1º, VI, do CPC (fundamentação)
  2. 2 violação do art. 927, III, do CPC (jurisprudência qualificada)
  3. 3 abusividade da taxa de juros remuneratórios em face da taxa média do BACEN

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de ofensa aos dispositivos invocados, em razão da falta de prequestionamento e oposição de embargos de declaração, bem como porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela abusividade dos juros ao verificar que a taxa contratada superou significativamente a taxa média do BACEN e a instituição financeira não apresentou prova apta a justificar o percentual praticado, situação que não comporta reexame de fatos e provas em sede de recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.